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Ementa
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Prezado Subprefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos relatos recebidos por este Gabinete referentes as obras em andamento no muro de fundos do Clube Crculo Militar de São Paulo, na divisa com a Praça Ayrton Senna do Brasil, no Setor-Quadra 036.056. Segundo relatos de muncipes (anexo a este expediente) h alguns meses, estão sendo executadas aberturas no muro de fundos do referido clube, ao longo da divisa com a praça, com a construção de patamares e sacadas sem fechamento voltadas diretamente para o espaço público.
Nos relatos questiona-se a conformidade dessas intervençes com o recuo de fundos estabelecido no Cdigo de Obras e Edificaçes COE (Lei nº 16.642/2017) e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), uma vez que as aberturas estariam voltadas diretamente para logradouro público, contrariando possveis exigências de fechamento e privacidade.
Diante do exposto, INDICAMOS a realização de vistoria junto aos rgão competentes no local para verificar a regularidade das obras em relação ao Cdigo de Obras e Edificaçes e à legislação de uso e ocupação do solo, assim como a adoção de demais medidas cabveis.
Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
NABIL BONDUKI
VEREADOR |
