REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1003/2026

Autor
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)

Ementa
Solicita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) informações sobre a aplicação da Lei nº 18.375/2025 e do Decreto nº 65.100/2026, que disciplinam a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, abrangendo dados sobre alvarás e documentos emitidos, funcionamento e confiabilidade do sistema eletrônico, validação automática de parâmetros urbanísticos e integração com bases de dados, mecanismos de bloqueio e prevenção de irregularidades, auditoria e fiscalização dos processos, transparência das informações no GeoSampa, estrutura administrativa destinada ao monitoramento, usos e empreendimentos abrangidos pelo rito declaratório, inclusive HIS, EHIS, HMP e EHMP, e estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a implantação e regulamentação do modelo.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
11/08/2026

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento