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Ementa
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Solicita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) informações sobre a aplicação da Lei nº 18.375/2025 e do Decreto nº 65.100/2026, que disciplinam a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, abrangendo dados sobre alvarás e documentos emitidos, funcionamento e confiabilidade do sistema eletrônico, validação automática de parâmetros urbanísticos e integração com bases de dados, mecanismos de bloqueio e prevenção de irregularidades, auditoria e fiscalização dos processos, transparência das informações no GeoSampa, estrutura administrativa destinada ao monitoramento, usos e empreendimentos abrangidos pelo rito declaratório, inclusive HIS, EHIS, HMP e EHMP, e estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a implantação e regulamentação do modelo. |
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Autores
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Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
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Apresentado em
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10/08/2026
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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