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PROJETO DE LEI 606/2026
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (19/08/2026)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (19/08/2026)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 89SE (05/08/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.
Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESJUDICIALIZACAO POLITICA DE DESJUDICIALIZACAO PMSP LEI 17.324/2020 ALTERACAO TRANSACAO TRIBUTARIA TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO ACAO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL CONTROVERSIA JURIDICA
Assuntos detalhados
SOLUCAO CONSENSUAL
LITIGIO TRIBUTARIO
DEBITO FISCAL
CREDITO TRIBUTARIO
CORRECAO MONETARIA
ATUALIZACAO
CRITERIOS
DIVIDA ATIVA
INSCRICAO
REQUISITOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PERCENTAGEM
JUROS DE MORA
TAXA SELIC
IPCA
MULTA
DATA
VENCIMENTO
RETIFICACAO
DECISAO JUDICIAL
REVISAO
FATO GERADOR
PRAZO
DESCUMPRIMENTO
OBRIGACAO TRIBUTARIA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
IMPOSTOS
VALOR
RECUPERACAO TRIBUTARIA
SEGURANCA JURIDICA