PROJETO DE LEI

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PL 606/2026

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Lei Municipal 18525 - 20/08/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/08/2026, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2026
Autuado em 03/08/2026 - Processo 01-606/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/08/2026 PL 606/2026   Executivo - Projeto de Lei.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
04/08/2026 DSP 11345/2026 PL 606/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/08/2026 DSP 11366/2026 PL 606/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/08/2026 DSP 11369/2026 PL 606/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/08/2026 DSP 11370/2026 PL 606/2026 Recebimento - CCJ - 04/08/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
04/08/2026 DSP 11372/2026 PL 606/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1361/2026 PL 606/2026 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
05/08/2026 CV 1367/2026 PL 606/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 DSP 11547/2026 PL 606/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
05/08/2026 PAR 1044/2026 PL 606/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/08/2026 CV 1330/2026 PL 606/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1044-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
05/08/2026 DSP 11652/2026 PL 606/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
05/08/2026 RPS 22/2026 PL 606/2026 Redução de insterstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/08/2026 RPS 22/2026 PL 606/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2026 DSP 11577/2026 PL 606/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 606-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/08/2026 REGTAQ 514/2026 PL 606/2026 Notas Taquigráficas - 89SE - 1ª votação do PL 606-2026.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
19/08/2026 SUB 1/2026 (PL-606/2026) PL 606/2026 Substitutivo ao PL 606-2026 em 2ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
19/08/2026 PAR 1157/2026 PL 606/2026 Parecer Conjunto das Comissões - CCJ-FIN-ADM - AO SUBSTITUTIVO DO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
19/08/2026 CV 1501/2026 PL 606/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1157-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 DSP 12577/2026 PL 606/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto CCJ-ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
20/08/2026 DSP 12830/2026 PL 606/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 606-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/08/2026 REGTAQ 547/2026 PL 606/2026 Notas Taquigráficas - 91SE - Segunda votação do PL 606-2026.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12665/2026 PL 606/2026 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 606-2026.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/08/2026 OF-SGP23 951/2026 PL 606/2026 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2026 OF-SGP23 951/2026 PL 606/2026 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2026 DSP 12439/2026 PL 606/2026 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
25/08/2026 DSP 12880/2026 PL 606/2026 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
31/08/2026 ARQ 397/2026 PL 606/2026 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/08/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiência Pública
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2026 AUD 268/2026 PL 606/2026 Notas Taquigráficas - FIN - 18-08-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiência Pública 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
12/08/2026 AUD 265/2026 PL 606/2026 Notas Taquigráficas - JUST - 11-08-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiência Pública 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiência Pública
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-606/2026) (19/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 22/2026 (05/08/2026) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 951/2026 (19/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 951/2026 (19/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 675, coluna 2
Palavras-Chave DESJUDICIALIZACAO  |  POLITICA DE DESJUDICIALIZACAO  |  PMSP  |  LEI 17.324/2020  |  ALTERACAO  |  TRANSACAO TRIBUTARIA  |  TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO  |  ACAO JUDICIAL  |  PROCESSO JUDICIAL  |  CONTROVERSIA JURIDICA  |  SOLUCAO CONSENSUAL  |  LITIGIO TRIBUTARIO  |  DEBITO FISCAL  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  CORRECAO MONETARIA  |  ATUALIZACAO  |  CRITERIOS  |  DIVIDA ATIVA  |  INSCRICAO  |  REQUISITOS  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  PERCENTAGEM  |  JUROS DE MORA  |  TAXA SELIC  |  IPCA  |  MULTA  |  DATA  |  VENCIMENTO  |  RETIFICACAO  |  DECISAO JUDICIAL  |  REVISAO  |  FATO GERADOR  |  PRAZO  |  DESCUMPRIMENTO  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  |  IMPOSTOS  |  VALOR  |  RECUPERACAO TRIBUTARIA  |  SEGURANCA JURIDICA  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/08/2026 - CCJ
Audiência Realizada 18/08/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (19/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 13:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 13:25 ARQUIVO/Recebido
25/08/2026 21:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
25/08/2026 19:42 SGP23/Recebido
25/08/2026 16:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
07/08/2026 17:58 SGP21/Recebido
07/08/2026 09:43 ADM/Encaminhado para SGP21
07/08/2026 09:43 ADM/Recebido
06/08/2026 15:12 CCJ/Encaminhado para ADM
05/08/2026 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2026 18:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2026 18:07 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2026 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/08/2026 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/08/2026 17:38 CCJ/Recebido
04/08/2026 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/08/2026 17:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:29 PRESID/Recebido
04/08/2026 17:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/08/2026 17:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:08 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/2026
Prazo regimental 19/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/08/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1361 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Parecer Número 1016 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/08/2026 , página 592, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 89SE (05/08/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Requerimentos
RPS 22/2026
Ementa Requer a redução de interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas de 10 para 5 dias do Projeto de Lei nº 606/2026.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 05/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2026 RPS 22/2026   Redução de insterstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/08/2026 DSP 11466/2026 RPS 22/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 606/2026.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 05/08/2026
Prazo regimental 20/08/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 05/08/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1364 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Parecer Número 1044 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/08/2026 , página 660, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Substitutivos
SUB 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 19/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 606/2026.
Leitura 19/08/2026, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 19-2
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 951/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/08/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0037483-0 Prazo de Sanção: 10/09/2026
Matérias Referidas PL 606/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 951/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/08/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0037483-0 Prazo de Sanção: 10/09/2026
Matérias Referidas PL 606/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/08/2026
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 19/08/2026
Prazo regimental 03/09/2026
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 19/08/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1477 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Parecer Número 1157 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/08/2028 , página 678, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2028
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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