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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 40/2026
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o Programa Bolsa Família constituem importantes políticas públicas de garantia de renda para Pessoas com eficiência, Pessoas Idosas e famílias em situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO a Ação de Qualificação Cadastral 2025, regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, que estabelece a obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para atualização do Cadastro Único (CadÚnico), especialmente para famílias unipessoais beneficiárias desses programas; CONSIDERANDO que, no município de São Paulo, estão previstas 430.753 entrevistas domiciliares, cuja realização é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); CONSIDERANDO denúncias de bloqueios em larga escala de benefícios, ausência de comunicação prévia aos beneficiários e impactos sociais decorrentes, além de relatos de situações de conflito e violência enfrentadas por trabalhadores(as) dos CRAS; REQUEIRO à Douta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo que acompanhe e fiscalize a implementação da Ação de Qualificação Cadastral 2025 no município, bem como solicite informações à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS acerca das seguintes questões: 1. Quantas entrevistas domiciliares referentes à Ação de Qualificação Cadastral 2025 já foram realizadas no município de São Paulo até a presente data? 2. Qual o cronograma previsto para a realização das 430.753 entrevistas informadas? 3. Quantos entrevistadores do CadÚnico estão atualmente em exercício? 4. Se há protocolo de comunicação prévia aos beneficiários acerca dos bloqueios e da necessidade de entrevista domiciliar? 5. Quantos benefícios foram bloqueados em decorrência da não realização da entrevista domiciliar em 2026? 6. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar novos bloqueios e reduzir os impactos sociais decorrentes? 7. Se há orientação formal aos CRAS sobre como proceder diante dos bloqueios e conflitos relatados? 8. Diante dos fatos constatados pelos profissionais da área da assistência social e dos usuários dessa política, perguntamos aqui, qual o investimento orçamentário previsto para o efetivo aumento da qualidade desse serviço, como também do enfrentamento dos inúmeros problemas aqui levantados?
CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o Programa Bolsa Família constituem importantes políticas públicas de garantia de renda para Pessoas com eficiência, Pessoas Idosas e famílias em situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO a Ação de Qualificação Cadastral 2025, regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, que estabelece a obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para atualização do Cadastro Único (CadÚnico), especialmente para famílias unipessoais beneficiárias desses programas; CONSIDERANDO que, no município de São Paulo, estão previstas 430.753 entrevistas domiciliares, cuja realização é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); CONSIDERANDO denúncias de bloqueios em larga escala de benefícios, ausência de comunicação prévia aos beneficiários e impactos sociais decorrentes, além de relatos de situações de conflito e violência enfrentadas por trabalhadores(as) dos CRAS; REQUEIRO à Douta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo que acompanhe e fiscalize a implementação da Ação de Qualificação Cadastral 2025 no município, bem como solicite informações à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS acerca das seguintes questões: 1. Quantas entrevistas domiciliares referentes à Ação de Qualificação Cadastral 2025 já foram realizadas no município de São Paulo até a presente data? 2. Qual o cronograma previsto para a realização das 430.753 entrevistas informadas? 3. Quantos entrevistadores do CadÚnico estão atualmente em exercício? 4. Se há protocolo de comunicação prévia aos beneficiários acerca dos bloqueios e da necessidade de entrevista domiciliar? 5. Quantos benefícios foram bloqueados em decorrência da não realização da entrevista domiciliar em 2026? 6. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar novos bloqueios e reduzir os impactos sociais decorrentes? 7. Se há orientação formal aos CRAS sobre como proceder diante dos bloqueios e conflitos relatados? 8. Diante dos fatos constatados pelos profissionais da área da assistência social e dos usuários dessa política, perguntamos aqui, qual o investimento orçamentário previsto para o efetivo aumento da qualidade desse serviço, como também do enfrentamento dos inúmeros problemas aqui levantados?
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 05/08/2026 00:00:00 | 11ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais