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Ementa
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CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o Programa Bolsa Família constituem importantes políticas públicas de garantia de renda para Pessoas com eficiência, Pessoas Idosas e famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a Ação de Qualificação Cadastral 2025, regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, que estabelece a obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para atualização do Cadastro Único (CadÚnico), especialmente para famílias unipessoais beneficiárias desses programas;
CONSIDERANDO que, no município de São Paulo, estão previstas 430.753 entrevistas domiciliares, cuja realização é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
CONSIDERANDO denúncias de bloqueios em larga escala de benefícios, ausência de comunicação prévia aos beneficiários e impactos sociais decorrentes, além de relatos de situações de conflito e violência enfrentadas por trabalhadores(as) dos CRAS;
REQUEIRO à Douta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo que acompanhe e fiscalize a implementação da Ação de Qualificação Cadastral 2025 no município, bem como solicite informações à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS acerca das seguintes questões:
1. Quantas entrevistas domiciliares referentes à Ação de Qualificação Cadastral 2025 já foram realizadas no município de São Paulo até a presente data?
2. Qual o cronograma previsto para a realização das 430.753 entrevistas informadas?
3. Quantos entrevistadores do CadÚnico estão atualmente em exercício?
4. Se há protocolo de comunicação prévia aos beneficiários acerca dos bloqueios e da necessidade de entrevista domiciliar?
5. Quantos benefícios foram bloqueados em decorrência da não realização da entrevista domiciliar em 2026?
6. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar novos bloqueios e reduzir os impactos sociais decorrentes?
7. Se há orientação formal aos CRAS sobre como proceder diante dos bloqueios e conflitos relatados?
8. Diante dos fatos constatados pelos profissionais da área da assistência social e dos usuários dessa política, perguntamos aqui, qual o investimento orçamentário previsto para o efetivo aumento da qualidade desse serviço, como também do enfrentamento dos inúmeros problemas aqui levantados?
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