|
Ementa
|
CONSIDERANDO que compete a esta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como fiscalizar a correta prestação dos serviços públicos e a adequada utilização dos recursos públicos.
CONSIDERANDO que a reportagem veiculada pelo G1 noticiou que a ONG Instituto Conhecer Brasil, presidida por Karina Ferreira da Gama, apresentou ao menos R$ 16,5 milhões em notas irregulares em contrato de R$ 108 milhões firmado com a Prefeitura de São Paulo para implantação de wi-fi público em comunidades da capital.
CONSIDERANDO que a matéria também aponta o uso de notas fiscais canceladas, recibos sem valor fiscal, notas emitidas pela própria entidade para si mesma e pagamentos em duplicidade, além de parecer técnico da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia apontando irregularidades na prestação de contas.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social e adequada fiscalização sobre a execução de contratos celebrados com recursos públicos municipais.
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto aos critérios de contratação, execução, fiscalização e prestação de contas do referido ajuste, inclusive sobre os aditivos contratuais e sobre os valores já pagos e eventualmente glosados.
REQUEIRO nos termos regimentais a CONVOCAÇÃO para prestar esclarecimentos sobre os fatos noticiados na reportagem, com a convocação da responsável pela ONG Instituto Conhecer Brasil, Karina Ferreira da Gama
|
