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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa de seu Presidente, que sejam encaminhados ofícios à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, para que prestem informações detalhadas acerca do projeto do Parque Borda da Cantareira, especialmente quanto aos impactos urbanísticos, habitacionais, financeiros, orçamentários e patrimoniais decorrentes de sua implantação, respondendo aos seguintes questionamentos:
1. No que consiste detalhadamente o projeto da construção do Parque Borda da Cantareira, informando o custo total estimado da obra, das intervenções previstas e das etapas já executadas ou planejadas?
2. Qual o perímetro exato abrangido pelo parque e qual o perímetro que atinge as atuais moradias existentes na região, informando ainda a estimativa financeira das áreas eventualmente sujeitas à desapropriação?,
3. Haverá famílias removidas de suas moradias? Em caso afirmativo: - qual o número estimado de famílias atingidas; - quais ruas serão afetadas; - qual o custo estimado das desapropriações; - e qual o impacto financeiro previsto para reassentamentos, auxílios habitacionais e demais medidas compensatórias?
4. Como se dará o atendimento habitacional às famílias eventualmente removidas, indicando: - modalidade do atendimento; - previsão orçamentária; - fonte dos recursos; - custo médio por família; - e eventual previsão de auxílio-aluguel ou indenização?
5. Qual o prazo estipulado para a execução integral do projeto e qual o cronograma físico-financeiro previsto, indicando os valores estimados para cada etapa?
6. Haverá audiências públicas e participação popular para discussão do tema com a população local?
7. As famílias não removidas são consideradas passíveis de regularização fundiária pela Municipalidade? Em caso positivo, informar a estimativa de investimento público necessário para eventual regularização e urbanização das áreas.
8. Há estudos técnicos demonstrando a possibilidade de implantação do parque sem remoção das moradias atualmente existentes? Em caso positivo, informar se foram realizados estudos comparativos de impacto financeiro entre os diferentes cenários analisados.
9. O perímetro atualmente previsto para o parque pode ser revisto de modo a preservar as moradias consolidadas na região, reduzindo custos com desapropriações, remoções e reassentamentos?
10. Qual o valor total estimado para implantação do projeto, indicando: - dotações orçamentárias; - recursos municipais, estaduais ou federais; - convênios eventualmente celebrados; - operações de crédito; - e eventual participação de recursos privados?
11. Informar se já existem contratos, licitações, estudos preliminares, termos de referência ou empenhos relacionados ao projeto, encaminhando os respectivos valores e empresas eventualmente contratadas.
12. Informar se o projeto possui previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando: - programas; - ações orçamentárias; - unidades responsáveis; - e valores já reservados ou executados.
13. Encaminhar cópia dos estudos técnicos, ambientais, urbanísticos, financeiros e orçamentários eventualmente já produzidos acerca do projeto
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