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PROJETO DE LEI 409/2026
APENSADO
Processo apensado em:
121/2024
Autor
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ementa
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para majorar as penalidades administrativas aplicadas aos atos de pichação e vandalismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para majorar as penalidades administrativas aplicadas aos atos de pichação e vandalismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.478/2002 LEI 16.612/2017 AUMENTO PENALIDADE PICHACAO VANDALISMO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LIMPEZA PUBLICA INFRACAO ADMINISTRATIVA
Assuntos detalhados
CARTAZ
ARVORE
LOGRADOURO PUBLICO
GRADE
VIADUTO
PONTE
CANAL
TUNEL
POSTE
ILUMINACAO PUBLICA
SINALIZACAO
HIDRANTE
TELEFONE PUBLICO
CAIXA DE CORREIO
ALARME
INCENDIO
GUIAS E SARJETAS
CALCADA
ESCADARIA
ESTATUA
MONUMENTO
COLUNA DE SUSTENTACAO
PAREDE
MURO
TAPUME
EDIFICIO PUBLICO
EQUIPAMENTO PUBLICO
MULTA
TOMBAMENTO
BENS PUBLICOS
MENSAGEM
INCITAMENTO
VIOLENCIA
DEVOLUCAO
VALOR
VALORES
DESPESA
RESTAURACAO
PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES
INFRACAO
REINCIDENCIA
ATUALIZACAO
IPCA
IBGE
DEGRADACAO URBANA
COMBATE