PROJETO DE LEI

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PL 409/2026

Processo Apensado Em: PL 121/2024

   APENSADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para majorar as penalidades administrativas aplicadas aos atos de pichação e vandalismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2026
Autuado em 21/05/2026 - Processo 01-409/2026
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-121/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2026 PL 409/2026   Majoração da multa para pichadores.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
21/05/2026 DSP 8119/2026 PL 409/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/05/2026 DSP 8159/2026 PL 409/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 DSP 9183/2026 PL 409/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9294/2026 PL 409/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9448/2026 PL 409/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 CV 1357/2026 PL 409/2026 Certidão de votação - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1264/2026 PL 409/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 409/2026 Requerimento de apensamento - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 409/2026 Certidão de votação - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 409/2026 Relatório PL 409-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 409/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12801/2026 PL 409/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1062/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 22/05/2026, página 823, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.478/2002  |  LEI 16.612/2017  |  AUMENTO  |  PENALIDADE  |  PICHACAO  |  VANDALISMO  |  SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  CARTAZ  |  ARVORE  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  GRADE  |  VIADUTO  |  PONTE  |  CANAL  |  TUNEL  |  POSTE  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  SINALIZACAO  |  HIDRANTE  |  TELEFONE PUBLICO  |  CAIXA DE CORREIO  |  ALARME  |  INCENDIO  |  GUIAS E SARJETAS  |  CALCADA  |  ESCADARIA  |  ESTATUA  |  MONUMENTO  |  COLUNA DE SUSTENTACAO  |  PAREDE  |  MURO  |  TAPUME  |  EDIFICIO PUBLICO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  MULTA  |  TOMBAMENTO  |  BENS PUBLICOS  |  MENSAGEM  |  INCITAMENTO  |  VIOLENCIA  |  DEVOLUCAO  |  VALOR  |  VALORES  |  DESPESA  |  RESTAURACAO  |  PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES  |  INFRACAO  |  REINCIDENCIA  |  ATUALIZACAO  |  IPCA  |  IBGE  |  DEGRADACAO URBANA  |  COMBATE  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:08 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:08 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:08 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 121/2024 - AUTOR: RUBINHO NUNES (UNIÃO) - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, MAJORANDO OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS APLICADA EM CASOS DE PICHAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
24/06/2026 11:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/06/2026 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2026 18:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2026 10:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2026 10:57 PRESID/Recebido
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2026 16:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2026 16:50 SGP42/Recebido
21/05/2026 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/05/2026 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 09/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1264 /2026 , apresentado em: 24/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1062/2026
Ementa Requer apensamento do PL nº 409/2026 ao PL nº 121/2024.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1062/2026   Requerimento de apensamento - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026   Certidão de votação - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026   Relatório PL 409-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12786/2026 RDS 1062/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 409/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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