INDICACAO 229/2026

Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ementa
Prezado Diretor Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, trazemos INDICAÇES a partir de questionamentos de muncipes e imagens (anexas a este expediente) a respeito da obra na Av. Professor Francisco Morato, situada no acesso ao Túnel Eryclides de Jesus Zerbini, cadastrada sob SQL nº 084.266.0052-2. CONSIDERANDO: ( a ) Que o descarte irregular de resduos de construção civil fere a legislação municipal, em especial a Lei nº 13.478/2002 e a Lei nº 17.916/2023, que preveem penalidades para o descarte inadequado em vias públicas e asseguram o acesso da população a condiçes adequadas de limpeza urbana; ( b ) Relatos recebidos por esse gabinete que apontam o descarte inadequado de cimento e outros materiais de drenagem em vias públicas, o que pode provocar obstrução de bueiros e comprometer o sistema de drenagem pluvial da região; ( c ) Relatos que tal situação representa risco iminente de alagamentos, trazendo prejuzos à infraestrutura urbana e insegurança aos moradores, especialmente em perodos de chuva intensa. Com o intuito de promover uma melhor relação entre a comunidade e o Poder Público, INDICAMOS: ( 1 ) A realização de vistoria técnica para verificação se h irregularidades de descarte de resduos de obras no local; ( 2 ) A adoção das medidas cabveis, caso seja constatado o descarte incorreto de resduos. Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos. Atenciosamente, NABIL BONDUKI VEREADOR

Locais da Indicação

Destinatário: SP-Regula - Agência Reguladora de Serviços Público s do Município de São Paulo
Assunto: Solicitação de fiscalização de descarte irregular de resíduos de obra.
Endereço: Av. Professor Francisco Morato
Bairro: Butantã

Respostas do Órgão

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento