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Ementa
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Prezado Diretor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, trazemos INDICAÇES a partir de questionamentos de muncipes e imagens (anexas a este expediente) a respeito da obra na Av. Professor Francisco Morato, situada no acesso ao Túnel Eryclides de Jesus Zerbini, cadastrada sob SQL nº 084.266.0052-2. CONSIDERANDO:
( a ) Que o descarte irregular de resduos de construção civil fere a legislação municipal, em especial a Lei nº 13.478/2002 e a Lei nº 17.916/2023, que preveem penalidades para o descarte inadequado em vias públicas e asseguram o acesso da população a condiçes adequadas de limpeza urbana;
( b ) Relatos recebidos por esse gabinete que apontam o descarte inadequado de cimento e outros materiais de drenagem em vias públicas, o que pode provocar obstrução de bueiros e comprometer o sistema de drenagem pluvial da região;
( c ) Relatos que tal situação representa risco iminente de alagamentos, trazendo prejuzos à infraestrutura urbana e insegurança aos moradores, especialmente em perodos de chuva intensa.
Com o intuito de promover uma melhor relação entre a comunidade e o Poder Público, INDICAMOS:
( 1 ) A realização de vistoria técnica para verificação se h irregularidades de descarte de resduos de obras no local;
( 2 ) A adoção das medidas cabveis, caso seja constatado o descarte incorreto de resduos.
Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
NABIL BONDUKI
VEREADOR |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Despacho em
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29/04/2026
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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