Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2026
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e, em especial, fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que, na ação de manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, o orçamento inicial de 2025 foi de R$ 18.332.588, dos quais R$ 13.863.152 eram provenientes do Tesouro Municipal e R$ 4.469.436 de Transferências Federais; CONSIDERANDO que, dos recursos previstos do Tesouro Municipal, foram liquidados R$ 9.884.601, correspondentes a 71,3% de execução, restando parte relevante do orçamento próprio sem execução; CONSIDERANDO que os recursos previstos em Transferências Federais apresentaram execução nula em 2025, sem qualquer valor liquidado; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, informe a esta Comissão: 1. as justificativas para a não execução integral dos recursos próprios previstos para a ação em 2025; 2. se os recursos federais previstos foram efetivamente recebidos pelo Município; 3. em caso negativo, quais foram as razões do não recebimento desses recursos federais; 4. em caso positivo, quais foram as razões para sua não execução; e 5. quais medidas estão sendo adotadas para assegurar a execução integral da ação e evitar a repetição desse quadro.
CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e, em especial, fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que, na ação de manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, o orçamento inicial de 2025 foi de R$ 18.332.588, dos quais R$ 13.863.152 eram provenientes do Tesouro Municipal e R$ 4.469.436 de Transferências Federais; CONSIDERANDO que, dos recursos previstos do Tesouro Municipal, foram liquidados R$ 9.884.601, correspondentes a 71,3% de execução, restando parte relevante do orçamento próprio sem execução; CONSIDERANDO que os recursos previstos em Transferências Federais apresentaram execução nula em 2025, sem qualquer valor liquidado; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, informe a esta Comissão: 1. as justificativas para a não execução integral dos recursos próprios previstos para a ação em 2025; 2. se os recursos federais previstos foram efetivamente recebidos pelo Município; 3. em caso negativo, quais foram as razões do não recebimento desses recursos federais; 4. em caso positivo, quais foram as razões para sua não execução; e 5. quais medidas estão sendo adotadas para assegurar a execução integral da ação e evitar a repetição desse quadro.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/03/2026 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais