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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações
necessárias para o cumprimento da legislação e, em especial, fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que, na ação de manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, o orçamento inicial de 2025 foi de R$ 18.332.588, dos quais R$ 13.863.152 eram provenientes do Tesouro Municipal e R$ 4.469.436 de Transferências Federais;
CONSIDERANDO que, dos recursos previstos do Tesouro Municipal, foram liquidados R$ 9.884.601, correspondentes a 71,3% de execução, restando parte relevante do orçamento próprio sem execução;
CONSIDERANDO que os recursos previstos em Transferências Federais apresentaram execução nula em 2025, sem qualquer valor liquidado;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, informe a esta Comissão:
1. as justificativas para a não execução integral dos recursos próprios previstos para a ação em 2025;
2. se os recursos federais previstos foram efetivamente recebidos pelo Município;
3. em caso negativo, quais foram as razões do não recebimento desses recursos federais;
4. em caso positivo, quais foram as razões para sua não execução; e
5. quais medidas estão sendo adotadas para assegurar a execução integral da ação e evitar a repetição desse quadro.
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