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PROJETO DE LEI 230/2026
APENSADO
Processo apensado em:
599/2025
Autores
Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Altera a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
Altera a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.726/1989 CONCESSAO LICENCA PATERNIDADE SERVIDOR AUMENTO PRAZO PAI ATIPICO CRIANCA FILHO
Assuntos detalhados
ADOLESCENCIA
MENOR DE IDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA
PRORROGACAO
MES
REQUERIMENTO
LEI 13.257/2016 ( FEDERAL )
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA
LEI 16.710/2017
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA
ADOCAO
PROTECAO
INFANCIA