PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 230/2026

Processo Apensado Em: PL 599/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2026
Autuado em 20/03/2026 - Processo 01-230/2026
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-599/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 PL 230/2026   PL - Alteração a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989 sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais-1.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
15/04/2026 DSP 5658/2026 PL 230/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 RDS 449/2026 PL 230/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 RDS 449/2026 PL 230/2026 Requerimento co autoria PL 230-2026_20260415111537.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5717/2026 PL 230/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/04/2026 DSP 6346/2026 PL 230/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 230-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
07/05/2026 DSP 7133/2026 PL 230/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7397/2026 PL 230/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/05/2026 DSP 7398/2026 PL 230/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 CV 1349/2026 PL 230/2026 Certidão de votação - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1298/2026 PL 230/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 230/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 230/2026 Requerimento de apensamento - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 230/2026 Certidão de votação - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 230/2026 Relatório PL 230-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2026 DSP 12797/2026 PL 230/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 449/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1061/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 567, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.726/1989  |  CONCESSAO  |  LICENCA PATERNIDADE  |  SERVIDOR  |  AUMENTO  |  PRAZO  |  PAI ATIPICO  |  CRIANCA  |  FILHO  |  ADOLESCENCIA  |  MENOR DE IDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRORROGACAO  |  MES  |  REQUERIMENTO  |  LEI 13.257/2016 ( FEDERAL )  |  MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA  |  LEI 16.710/2017  |  PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA  |  ADOCAO  |  PROTECAO  |  INFANCIA  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:08 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:08 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:08 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 599/2025 - AUTORES: RENATA FALZONI (PSB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), MARINA BRAGANTE (PSB), KEIT LIMA (PSOL) E SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 17.200, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRAZO VENCIDO.
23/07/2026 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/06/2026 17:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2026 17:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2026 14:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/04/2026 12:39 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2026 12:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/04/2026 12:39 PRESID/Recebido
16/04/2026 12:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 449/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 230/2026.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 449/2026   Requerimento co autoria PL 230-2026_20260415111537.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5729/2026 RDS 449/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 230/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1298 /2026 , apresentado em: 23/07/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1061/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 230/2026 ao PL nº 599/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1061/2026   Requerimento de apensamento - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026   Certidão de votação - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026   Relatório PL 230-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12785/2026 RDS 1061/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 599/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 230/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir