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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8/2026
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Requerimento para realização de audiência pública sobre o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas, mobilidade local e operação de transporte individual de passageiros. CONSIDERANDO que o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas,um dos principais hubs de mobilidade aérea do país, possui impacto direto sobre a fluidez do trânsito, a mobilidade urbana da zona sul e o acesso de milhares de usuários diariamente ao terminal aeroportuário, configurando matéria de inequívoco interesse público municipal; CONSIDERANDO que a recente reconfiguração operacional do aeroporto, especialmente após sua concessão à iniciativa privada, introduziu alterações nas dinâmicas de circulação, embarque e desembarque que têm gerado externalidades negativas relevantes, tais como congestionamentos recorrentes, desorganização do tráfego local e dificuldades de acesso ao terminal; CONSIDERANDO os relatos consistentes de motoristas de transporte individual remunerado, notadamente aqueles vinculados a plataformas digitais, acerca de dificuldades operacionais significativas, incluindo restrições de acesso, ausência de áreas adequadas de espera, insegurança quanto às regras de circulação e tratamento assimétrico entre categorias; CONSIDERANDO que tais disfunções impactam não apenas os profissionais do setor, mas também os usuários do aeroporto, comprometendo a eficiência do serviço, a segurança viária e a qualidade da experiência de embarque e desembarque de passageiros; CONSIDERANDO que a matéria envolve competências típicas do Município de São Paulo, especialmente no que tange à organização do sistema viário, ordenamento do uso do solo, regulação do transporte urbano e fiscalização do espaço público, inserindo-se diretamente no âmbito de atuação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; CONSIDERANDO a necessidade de promoção de espaço institucional de diálogo qualificado para a construção de soluções que assegurem eficiência operacional, segurança viária e tratamento isonômico entre os modais; REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja realizada audiência pública para debater sobre o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas, mobilidade local e operação de transporte individual de passageiros. Para tanto, requeiro seja expedido convite às entidades abaixo, a fim de que participem da audiência pública a ser oportunamente designada, sem prejuízo da oitiva de outros órgãos que esta Douta Comissão entender pertinentes: 1. AENA Brasil (administração do Aeroporto de Congonhas); 2. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte; Companhia de Engenharia de Tráfego; e outros órgãos municipais com competência sobre mobilidade urbana e transporte de passageiros; 3. AMMATE – Associação de Motoristas e Motociclistas de Aplicativo de Transporte e Entregas; 4. Representantes de entidades de taxistas com atuação no entorno do Aeroporto de Congonhas; 5. Representantes das plataformas de transporte por aplicativo.
Requerimento para realização de audiência pública sobre o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas, mobilidade local e operação de transporte individual de passageiros. CONSIDERANDO que o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas,um dos principais hubs de mobilidade aérea do país, possui impacto direto sobre a fluidez do trânsito, a mobilidade urbana da zona sul e o acesso de milhares de usuários diariamente ao terminal aeroportuário, configurando matéria de inequívoco interesse público municipal; CONSIDERANDO que a recente reconfiguração operacional do aeroporto, especialmente após sua concessão à iniciativa privada, introduziu alterações nas dinâmicas de circulação, embarque e desembarque que têm gerado externalidades negativas relevantes, tais como congestionamentos recorrentes, desorganização do tráfego local e dificuldades de acesso ao terminal; CONSIDERANDO os relatos consistentes de motoristas de transporte individual remunerado, notadamente aqueles vinculados a plataformas digitais, acerca de dificuldades operacionais significativas, incluindo restrições de acesso, ausência de áreas adequadas de espera, insegurança quanto às regras de circulação e tratamento assimétrico entre categorias; CONSIDERANDO que tais disfunções impactam não apenas os profissionais do setor, mas também os usuários do aeroporto, comprometendo a eficiência do serviço, a segurança viária e a qualidade da experiência de embarque e desembarque de passageiros; CONSIDERANDO que a matéria envolve competências típicas do Município de São Paulo, especialmente no que tange à organização do sistema viário, ordenamento do uso do solo, regulação do transporte urbano e fiscalização do espaço público, inserindo-se diretamente no âmbito de atuação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; CONSIDERANDO a necessidade de promoção de espaço institucional de diálogo qualificado para a construção de soluções que assegurem eficiência operacional, segurança viária e tratamento isonômico entre os modais; REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja realizada audiência pública para debater sobre o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas, mobilidade local e operação de transporte individual de passageiros. Para tanto, requeiro seja expedido convite às entidades abaixo, a fim de que participem da audiência pública a ser oportunamente designada, sem prejuízo da oitiva de outros órgãos que esta Douta Comissão entender pertinentes: 1. AENA Brasil (administração do Aeroporto de Congonhas); 2. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte; Companhia de Engenharia de Tráfego; e outros órgãos municipais com competência sobre mobilidade urbana e transporte de passageiros; 3. AMMATE – Associação de Motoristas e Motociclistas de Aplicativo de Transporte e Entregas; 4. Representantes de entidades de taxistas com atuação no entorno do Aeroporto de Congonhas; 5. Representantes das plataformas de transporte por aplicativo.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 18/03/2026 00:00:00 | 2ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais