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Ementa
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Requerimento para realização de audiência pública sobre o sistema viário no entorno do
Aeroporto de Congonhas, mobilidade local e operação de transporte individual de
passageiros.
CONSIDERANDO que o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas,um dos principais hubs de mobilidade aérea do país, possui impacto direto sobre a fluidez do trânsito, a mobilidade urbana da zona sul e o acesso de milhares de usuários diariamente ao terminal aeroportuário, configurando matéria de inequívoco interesse público municipal;
CONSIDERANDO que a recente reconfiguração operacional do aeroporto, especialmente após sua concessão à iniciativa privada, introduziu alterações nas dinâmicas de circulação, embarque e desembarque que têm gerado externalidades negativas relevantes, tais como congestionamentos recorrentes, desorganização do tráfego local e dificuldades de acesso ao terminal; CONSIDERANDO os relatos consistentes de motoristas de transporte individual remunerado, notadamente aqueles vinculados a plataformas digitais, acerca de dificuldades operacionais significativas, incluindo restrições de acesso, ausência de áreas adequadas de espera, insegurança quanto às regras de circulação e tratamento assimétrico entre categorias;
CONSIDERANDO que tais disfunções impactam não apenas os profissionais do setor, mas também os usuários do aeroporto, comprometendo a eficiência do serviço, a segurança viária e a qualidade da experiência de embarque e desembarque de passageiros;
CONSIDERANDO que a matéria envolve competências típicas do Município de São Paulo, especialmente no que tange à organização do sistema viário, ordenamento do uso do solo, regulação do transporte urbano e fiscalização do espaço público, inserindo-se diretamente no âmbito de atuação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de espaço institucional de diálogo qualificado para a construção de soluções que assegurem eficiência operacional, segurança viária e tratamento isonômico entre os modais;
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja realizada audiência pública para debater sobre o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas, mobilidade local e operação de transporte individual de passageiros. Para tanto, requeiro seja expedido convite às entidades abaixo, a fim de que participem da audiência pública a ser oportunamente designada, sem prejuízo
da oitiva de outros órgãos que esta Douta Comissão entender pertinentes: 1. AENA Brasil (administração do Aeroporto de Congonhas); 2. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte; Companhia de Engenharia de Tráfego; e outros órgãos municipais com competência sobre mobilidade urbana e transporte de passageiros;
3. AMMATE – Associação de Motoristas e Motociclistas de Aplicativo de Transporte e Entregas; 4. Representantes de entidades de taxistas com atuação no entorno do
Aeroporto de Congonhas; 5. Representantes das plataformas de transporte por aplicativo.
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