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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2026
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de São Paulo que acompanhe e fiscalize as ações relativas à criação e manutenção das guias rebaixadas e calçadas da cidade, bem como solicite informações à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) acerca das seguintes questões: 1. Qual o número exato de guias rebaixadas autorizadas e de calçadas recuperadas pela Prefeitura nos anos de 2023, 2024 e 2025, com a respectiva distribuição por Subprefeitura? 2. Quais critérios objetivos a Secretaria Municipal das Subprefeituras adota para definir quais trechos integram o Plano Emergencial de Calçadas (PEC), e por quais razões regiões periféricas frequentemente permanecem sem atendimento? 3. Quantas notificações e multas foram aplicadas a munícipes por calçadas irregulares entre os anos de 2023 e 2025, e qual o destino da arrecadação decorrente dessas penalidades? 4. Qual a justificativa para a manutenção da responsabilidade atribuída aos munícipes pela manutenção de calçadas e guias rebaixadas, mesmo diante de projetos de lei que propõem a transferência desse encargo ao Poder Público, como o Projeto de Lei nº 645/2021, já aprovado em primeira votação na Câmara Municipal? 5. Qual foi o montante orçamentário previsto, empenhado e efetivamente liquidado para obras de calçadas no mesmo período, bem como quais valores eventualmente deixaram de ser executados ou foram devolvidos?
REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de São Paulo que acompanhe e fiscalize as ações relativas à criação e manutenção das guias rebaixadas e calçadas da cidade, bem como solicite informações à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) acerca das seguintes questões: 1. Qual o número exato de guias rebaixadas autorizadas e de calçadas recuperadas pela Prefeitura nos anos de 2023, 2024 e 2025, com a respectiva distribuição por Subprefeitura? 2. Quais critérios objetivos a Secretaria Municipal das Subprefeituras adota para definir quais trechos integram o Plano Emergencial de Calçadas (PEC), e por quais razões regiões periféricas frequentemente permanecem sem atendimento? 3. Quantas notificações e multas foram aplicadas a munícipes por calçadas irregulares entre os anos de 2023 e 2025, e qual o destino da arrecadação decorrente dessas penalidades? 4. Qual a justificativa para a manutenção da responsabilidade atribuída aos munícipes pela manutenção de calçadas e guias rebaixadas, mesmo diante de projetos de lei que propõem a transferência desse encargo ao Poder Público, como o Projeto de Lei nº 645/2021, já aprovado em primeira votação na Câmara Municipal? 5. Qual foi o montante orçamentário previsto, empenhado e efetivamente liquidado para obras de calçadas no mesmo período, bem como quais valores eventualmente deixaram de ser executados ou foram devolvidos?
Tipo
Informações
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Estado
Em condição de pauta
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Deliberações
Localização atual
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
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