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Ementa
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REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência da Câmara Municipal de São Paulo que acompanhe e fiscalize as
ações relativas à criação e manutenção das guias rebaixadas e calçadas da cidade,
bem como solicite informações à Secretaria Municipal das Subprefeituras
(SMSUB) acerca das seguintes questões:
1. Qual o número exato de guias rebaixadas autorizadas e de calçadas
recuperadas pela Prefeitura nos anos de 2023, 2024 e 2025, com a
respectiva distribuição por Subprefeitura?
2. Quais critérios objetivos a Secretaria Municipal das Subprefeituras adota para
definir quais trechos integram o Plano Emergencial de Calçadas (PEC), e por
quais razões regiões periféricas frequentemente permanecem sem
atendimento?
3. Quantas notificações e multas foram aplicadas a munícipes por calçadas
irregulares entre os anos de 2023 e 2025, e qual o destino da arrecadação
decorrente dessas penalidades?
4. Qual a justificativa para a manutenção da responsabilidade atribuída aos
munícipes pela manutenção de calçadas e guias rebaixadas, mesmo diante
de projetos de lei que propõem a transferência desse encargo ao Poder
Público, como o Projeto de Lei nº 645/2021, já aprovado em primeira votação
na Câmara Municipal?
5. Qual foi o montante orçamentário previsto, empenhado e efetivamente
liquidado para obras de calçadas no mesmo período, bem como quais
valores eventualmente deixaram de ser executados ou foram devolvidos?
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