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PROJETO DE LEI 183/2026
PROMULGADO
Autores
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.
Situação
Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026)
Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 82SE (20/05/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2026.
Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AMPLIACAO DESCENTRALIZACAO TRATAMENTO VETERINARIO CREDENCIAMENTO CLINICA VETERINARIA SETOR PRIVADO CAO GATO ANIMAL DOMESTICO VULNERABILIDADE
Assuntos detalhados
BAIXA RENDA
FAMILIA
CHAMAMENTO PUBLICO
REQUISITOS
ADESAO
ESPECIFICACOES TECNICAS
ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )
DEFINICAO
ATUALIZACAO
TABELA
VALORES
INSPECAO
AVALIACAO
CONTROLE
AUDITORIA
PENALIDADE
PAGAMENTO
PROCEDIMENTO
REALIZACAO
SERVICO
GRATUIDADE
DOCUMENTO FISCAL
PROIBICAO
COBRANCA