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Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas (PROCRA), dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA DE REGULARIZACAO E COMPENSACAO DE RESTRICOES ADMINISTRATIVAS REGULARIZACAO COMPENSACAO RESTRICAO CRITERIOS AVALIACAO CALCULO VALOR VENAL IPTU

Assuntos detalhados

AREA CONSTRUCAO ADAPTACAO BASE DE CALCULO IMOVEL IMPEDIMENTO ONUS RISCOS CONSTRUCAO CIVIL LEIS MELHORIA VIA PUBLICA AVENIDA ALARGAMENTO DE LOGRADOURO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE PROTECAO CURSO D'AGUA SERVIDAO DE PASSAGEM REDE DE ENERGIA TORRE DE ALTA TENSAO TUBULACAO INFRAESTRUTURA AZUL INFRAESTRUTURA UTILIDADE PUBLICA REDUCAO VALOR PLANTA GENERICA DE VALORES FATOR DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA DESAPROPRIACAO EXECUCAO OBRA PUBLICA REALIZACAO LEI 16.642/2017 BENEFICIO REVOGACAO SOLICITACAO PROPORCIONALIDADE VALORES PAGAMENTO ANO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL TRANSFERENCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO LEI 16.050/2014 ATUALIZACAO CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados