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PROJETO DE LEI 136/2026
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas (PROCRA), dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas (PROCRA), dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA DE REGULARIZACAO E COMPENSACAO DE RESTRICOES ADMINISTRATIVAS REGULARIZACAO COMPENSACAO RESTRICAO CRITERIOS AVALIACAO CALCULO VALOR VENAL IPTU
Assuntos detalhados
AREA
CONSTRUCAO
ADAPTACAO
BASE DE CALCULO
IMOVEL
IMPEDIMENTO
ONUS
RISCOS
CONSTRUCAO CIVIL
LEIS
MELHORIA
VIA PUBLICA
AVENIDA
ALARGAMENTO DE LOGRADOURO
AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE
PROTECAO
CURSO D'AGUA
SERVIDAO DE PASSAGEM
REDE DE ENERGIA
TORRE DE ALTA TENSAO
TUBULACAO
INFRAESTRUTURA AZUL
INFRAESTRUTURA
UTILIDADE PUBLICA
REDUCAO
VALOR
PLANTA GENERICA DE VALORES
FATOR DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA
DESAPROPRIACAO
EXECUCAO
OBRA PUBLICA
REALIZACAO
LEI 16.642/2017
BENEFICIO
REVOGACAO
SOLICITACAO
PROPORCIONALIDADE
VALORES
PAGAMENTO
ANO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
TRANSFERENCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
LEI 16.050/2014
ATUALIZACAO
CADASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

