PROJETO DE LEI

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PL 136/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas (PROCRA), dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2026
Autuado em 26/02/2026 - Processo 01-136/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2026 PL 136/2026   PL RECALCULO IPTU AREAS.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
04/03/2026 DSP 1299/2026 PL 136/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1335/2026 PL 136/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/05/2026 DSP 7835/2026 PL 136/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/05/2026 DSP 7881/2026 PL 136/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/05/2026 DSP 8532/2026 PL 136/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 10184/2026 PL 136/2026 IF ao Exec - pl0136-26 JP - cea - Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA.pdf Principal 1 Vários
25/06/2026 OF-SGP12 382/2026 PL 136/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2026 DSP 10407/2026 PL 136/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/09/2026 OF-SGP12 514/2026 PL 136/2026 REQUER REITERAÇÃO DE OFÍCIOS - PROJETOS E REQUERIMENTOS - RICARDO TEIXEIRA - 8/09/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2026 DSP 13908/2026 PL 136/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/09/2026 DOCREC 1143/2026 PL 136/2026 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1143/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 382/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 382/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 514/2026 (08/09/2026) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

OF-SGP12 514/2026 (08/09/2026) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 519, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA DE REGULARIZACAO E COMPENSACAO DE RESTRICOES ADMINISTRATIVAS REGULARIZACAO COMPENSACAO RESTRICAO CRITERIOS AVALIACAO CALCULO VALOR VENAL IPTU

Assuntos detalhados
AREA CONSTRUCAO ADAPTACAO BASE DE CALCULO IMOVEL IMPEDIMENTO ONUS RISCOS CONSTRUCAO CIVIL LEIS MELHORIA VIA PUBLICA AVENIDA ALARGAMENTO DE LOGRADOURO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE PROTECAO CURSO D'AGUA SERVIDAO DE PASSAGEM REDE DE ENERGIA TORRE DE ALTA TENSAO TUBULACAO INFRAESTRUTURA AZUL INFRAESTRUTURA UTILIDADE PUBLICA REDUCAO VALOR PLANTA GENERICA DE VALORES FATOR DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA DESAPROPRIACAO EXECUCAO OBRA PUBLICA REALIZACAO LEI 16.642/2017 BENEFICIO REVOGACAO SOLICITACAO PROPORCIONALIDADE VALORES PAGAMENTO ANO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL TRANSFERENCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO LEI 16.050/2014 ATUALIZACAO CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/09/2026 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/06/2026 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2026 18:32 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/06/2026 11:14 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/06/2026 14:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
28/05/2026 11:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
27/05/2026 16:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/05/2026 21:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2026 17:31 CCJ/Recebido
15/05/2026 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2026
Prazo regimental 30/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 382/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 136/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1143/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 382/2026
OF-SGP12 514/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 382/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 136/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1143/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 382/2026
OF-SGP12 514/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 514/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 08/09/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 136/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1143/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 382/2026
OF-SGP12 514/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 514/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 08/09/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 136/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1143/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 382/2026
OF-SGP12 514/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 382/2026
OF-SGP12 514/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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