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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 27/2005
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
REQUER CPI PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS DA NÃO APLICAÇÃO, NA CAPITAL PAULISTANA, DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE OBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A DESTINAR 95% DA ARRECADAÇÃO RESULTANTE DAS MULTAS EXCLUSIVAMENTE EM SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO,DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
REQUER CPI PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS DA NÃO APLICAÇÃO, NA CAPITAL PAULISTANA, DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE OBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A DESTINAR 95% DA ARRECADAÇÃO RESULTANTE DAS MULTAS EXCLUSIVAMENTE EM SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO,DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais