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Ementa
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REQUER CPI PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS DA NÃO APLICAÇÃO, NA CAPITAL PAULISTANA, DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE OBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A DESTINAR 95% DA ARRECADAÇÃO RESULTANTE DAS MULTAS EXCLUSIVAMENTE EM SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO,DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. |
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Autores
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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Apresentado em
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01/03/2005
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Autuado em
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01/03/2005 - Processo 08-27/2005
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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