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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 17/2026
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 17/2026 ao Projeto de Lei de nº 16/2026, por igualmente propor a adequação da contagem de tempo de serviço ao disposto na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 17/2026 ao Projeto de Lei de nº 16/2026, por igualmente propor a adequação da contagem de tempo de serviço ao disposto na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Subtipo do Requerimento
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado da Deliberação:
Indeferido
Indeferido
Data da Deliberação:
28/01/2026
28/01/2026
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.