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PROJETO DE LEI 14/2026
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.477/2002 TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS TAXAS FISCALIZACAO ESTABELECIMENTO CALCULO PERIODO ANO MES
Assuntos detalhados
PROPORCIONALIDADE
ATIVIDADES
ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )
EXERCICIO
ATIVIDADE ECONOMICA
PRESENCA
ATENDIMENTO PUBLICO
EXCECAO
ENDERECO
LOCAL
UTILIZACAO
CADASTRO
ADMINISTRACAO
EMPRESA VIRTUAL
EXIGENCIA
COBRANCA
EXPLORACAO
PODER DE POLICIA
ISENCAO
TELETRABALHO
DESCENTRALIZACAO
DECLARACAO
CONTRIBUINTE
PENALIDADE
NOTIFICACAO
REGULARIZACAO
PRAZO
INFRACAO
CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS
SUSTENTABILIDADE
TAXONOMIA SUSTENTAVEL