PROJETO DE LEI

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PL 14/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/01/2026
Autuado em 13/01/2026 - Processo 01-14/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/01/2026 PL 14/2026   PL TFE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
03/02/2026 DSP 428/2026 PL 14/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1153/2026 PL 14/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/05/2026 DSP 8187/2026 PL 14/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/05/2026 DSP 8310/2026 PL 14/2026 Recebimento - CCJ - 25/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/05/2026 DSP 8555/2026 PL 14/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10226/2026 PL 14/2026 Pedido de Informações ao Executivo - CCJ.pdf Principal 1 Vários
25/06/2026 OF-SGP12 385/2026 PL 14/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2026 DSP 10403/2026 PL 14/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/07/2026 DOCREC 951/2026 PL 14/2026 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 951/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 385/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 385/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 638, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.477/2002  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TAXAS  |  FISCALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO  |  CALCULO  |  PERIODO  |  ANO  |  MES  |  PROPORCIONALIDADE  |  ATIVIDADES  |  ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )  |  EXERCICIO  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  PRESENCA  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  EXCECAO  |  ENDERECO  |  LOCAL  |  UTILIZACAO  |  CADASTRO  |  ADMINISTRACAO  |  EMPRESA VIRTUAL  |  EXIGENCIA  |  COBRANCA  |  EXPLORACAO  |  PODER DE POLICIA  |  ISENCAO  |  TELETRABALHO  |  DESCENTRALIZACAO  |  DECLARACAO  |  CONTRIBUINTE  |  PENALIDADE  |  NOTIFICACAO  |  REGULARIZACAO  |  PRAZO  |  INFRACAO  |  CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS  |  SUSTENTABILIDADE  |  TAXONOMIA SUSTENTAVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/08/2026 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2026 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2026 18:32 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/06/2026 11:25 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/06/2026 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
23/06/2026 14:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/06/2026 16:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/05/2026 22:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2026 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2026 15:54 CCJ/Recebido
22/05/2026 13:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:19 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:19 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2026
Prazo regimental 09/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 385/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 14/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 951/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 951/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da Vereadora Cris Monteiro, que "Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029663-4
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 14/2026.
OF-SGP12 385/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 385/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 14/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 951/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 951/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da Vereadora Cris Monteiro, que "Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029663-4
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 14/2026.
OF-SGP12 385/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 951/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da Vereadora Cris Monteiro, que "Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029663-4
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 14/2026.
OF-SGP12 385/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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