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PROJETO DE LEI 539/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 22SE (14/04/2009)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 22SE (14/04/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008)
da Legislatura 14-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 22SE (14/04/2009).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO IDENTIFICACAO LEI 11.248/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA BENEFICIO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO