PROJETO DE LEI

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PL 539/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. JORGE BORGES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2005
Autuado em 23/08/2005 - Processo 01-539/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 97/2009 (30/01/2009) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 96/2009 (08/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 96/2009 (08/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1144/2009 (16/04/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1144/2009 (16/04/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 24/08/2005, página 83, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO IDENTIFICACAO LEI 11.248/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA BENEFICIO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

Data de Encerramento 14/04/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 22SE (14/04/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2009 18:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2009 18:02 ARQUIVO/Recebido
07/05/2009 11:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2009 15:56 SGP23/Recebido
23/04/2009 15:06 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/03/2009 13:16 SGP21/Recebido
12/03/2009 10:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/02/2009 18:31 CCJ/Recebido
09/02/2009 17:19 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/02/2009 17:19 SGP22/Recebido
02/02/2009 17:13 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 14:49 SGP23/Recebido
09/01/2009 13:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/05/2008 16:39 SGP21/Recebido
05/09/2006 14:01 FIN/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/
05/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/08/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2006 13:00 FIN/Recebido
04/08/2006 16:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 18:35 SAUDE/Recebido
05/05/2006 16:20 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 19:10 ADM/Recebido
11/11/2005 19:02 CCJ/Encaminhado para ADM
23/09/2005 15:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 14:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/09/2005
Prazo regimental 09/11/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 04/10/2005
Relatório
Relatório Número 1878 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer Número 1341 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/11/2005 , página 81, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/11/2005
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 19/04/2006
Relatório
Relatório Número 4032 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 351 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2006 , página 74, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/05/2006
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 05/05/2006
Relatório
Relatório Número 7080 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 810 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/2006 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/08/2006
Prazo regimental 30/08/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 07/08/2006
Relatório
Relatório Número 2277 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer Número 1137 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/2006 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 96/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 539/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 96/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 539/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 97/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 539/05
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 24/09
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2009) ao processo PL 539/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 22SE (14/04/2009)
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 11/03/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 19/02/2009
Relatório
Relatório Número 10 /2009 , apresentado em: 11/03/2009
Parecer Número 10 /2009 , apresentado em: 11/03/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 12/03/2009 , página 66, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação VETO COM PRAZO VENCIDO
Liberado pela Comissão em 11/03/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação VETO COM PRAZO VENCIDO
Liberado pela Comissão em 12/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação VETO COM PRAZO VENCIDO
Liberado pela Comissão em 12/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 22SE (14/04/2009) da Legislatura 15-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1144/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/04/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 539/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 1144/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/04/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 539/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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