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PROJETO DE LEI 253/2005

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - JOSÉ SERRA

Ementa
CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.094/2005 - 06/12/2005

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 78SO (21/09/2005) da Legislatura 14-1.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005) da Legislatura 14-1.

Aprovada a redação final na 95SO (10/11/2005) da Legislatura 14-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADIN MUNICIPAL CADASTRO INFORMACAO PESSOA JURIDICA REGISTRO PESSOA FISICA PMSP INADIMPLENCIA DEBITO FISCAL REGULARIZACAO

Assuntos detalhados

CONVENIO ACORDO AUXILIO FINANCEIRO CONTRATO REPASSE FINANCEIRO INCENTIVO FISCAL IMPEDIMENTO SUBVENCAO SECRETARIA DAS FINANCAS DEVEDOR SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO LEI 14.094/2005