PROJETO DE LEI

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PL 253/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14094 - 06/12/2005
Obs. promulgação Veto parcial - Of. ATL 236, de 06/12/05 - Docrec 1520/05. Pub. DO 07/12/05,p.10,c.1. Atinge par. ún. do art.2 e art. 9 na íntegra.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2005
Autuado em 10/05/2005 - Processo 01-253/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 663/2005 (02/06/2005) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1520/2005 (06/12/2005) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-253/2005) (26/10/2005) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5257/2005 (10/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5257/2005 (10/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 824/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 824/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 75, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADIN MUNICIPAL CADASTRO INFORMACAO PESSOA JURIDICA REGISTRO PESSOA FISICA PMSP INADIMPLENCIA DEBITO FISCAL REGULARIZACAO

Assuntos detalhados
CONVENIO ACORDO AUXILIO FINANCEIRO CONTRATO REPASSE FINANCEIRO INCENTIVO FISCAL IMPEDIMENTO SUBVENCAO SECRETARIA DAS FINANCAS DEVEDOR SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO LEI 14.094/2005
Data de Encerramento 27/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:31 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
19/12/2005 20:00 CCJ/Recebido
19/12/2005 19:25 SGP12/Encaminhado para CCJ
19/12/2005 19:15 SGP12/Recebido
19/12/2005 19:07 SGP22/Encaminhado para SGP12
19/12/2005 19:07 SGP22/Recebido
07/12/2005 11:16 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/11/2005 18:30 SGP23/Recebido
10/11/2005 17:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/11/2005 17:51 SGP21/Recebido
10/11/2005 11:46 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/10/2005 18:10 CCJ/Recebido
27/10/2005 18:06 SGP12/Encaminhado para CCJ
27/10/2005 18:05 SGP12/Recebido
27/10/2005 17:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/10/2005 17:49 SGP21/Recebido
25/08/2005 15:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/05/2005 12:30 CCJ/Recebido
18/05/2005 18:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/05/2005 18:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 663/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 253/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/06/2005
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF. ATL 73/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2005) ao processo PL 253/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SO (21/09/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 26/10/2005
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/10/2005
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005) da Legislatura 14-1.
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 26/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (26/10/2005) ao processo PL 253/2005.
Leitura 26/10/2005, na Sessão Extraordinária 36, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/10/2005
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/10/2005
Prazo regimental 11/11/2005
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 03/11/2005
Relatório
Relatório Número 1859 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer Número 1312 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/11/2005 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 95SO (10/11/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 5257/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/11/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 253/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5257/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/11/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 253/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1520/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 253/05 DO EXECUTIVO Publ. no DOC de 07/12/05, p.10, c.1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/12/2005
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL 236/05
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2005) ao processo PL 253/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 19/12/2005
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/12/2005
Prazo regimental 19/04/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 19/04/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 07/06/2006 - Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ofícios
OF-SGP23 824/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 253/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 824/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 253/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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