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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19/2025
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Considerando as decisões judiciais que determinaram a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em motocicletas no município de São Paulo; Considerando que há distintos entendimentos relacionados ao tema, tanto por parte do Executivo quanto por parte das diferentes bancadas e representações parlamentares deste Casa, em que pese o importante esforço realizado pela douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Considerando que o tema foi também objeto de análise e discussão por esta Comissão ao longo de alguns meses este ano, subsistindo polêmicas importantes; Considerando que é necessário encontrar uma redação que abarque tanto os interesses fundamentais, como também os sociais e econômicos dos cidadãos paulistanos; Considerando ademais, que, segundo este Projeto de Lei, há previsão de criação de tributo ao determinar o recolhimento de uma taxa de expediente correspondente ao credenciamento da pessoa jurídica que almeja explorar tal atividade econômica no Município de São Paulo; Considerando que há previsão de convocação obrigatória de ao menos duas audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre matéria tributária, segundo a Lei Orgânica Municipal, conforme disposto em seu art. 41, inciso V; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, na modalidade presencial ou híbrida, com representantes do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, da Câmara Municipal, das associações de classe e empresas interessadas na presente matéria ora apresentada (PL 1487/2025).
Considerando as decisões judiciais que determinaram a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em motocicletas no município de São Paulo; Considerando que há distintos entendimentos relacionados ao tema, tanto por parte do Executivo quanto por parte das diferentes bancadas e representações parlamentares deste Casa, em que pese o importante esforço realizado pela douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Considerando que o tema foi também objeto de análise e discussão por esta Comissão ao longo de alguns meses este ano, subsistindo polêmicas importantes; Considerando que é necessário encontrar uma redação que abarque tanto os interesses fundamentais, como também os sociais e econômicos dos cidadãos paulistanos; Considerando ademais, que, segundo este Projeto de Lei, há previsão de criação de tributo ao determinar o recolhimento de uma taxa de expediente correspondente ao credenciamento da pessoa jurídica que almeja explorar tal atividade econômica no Município de São Paulo; Considerando que há previsão de convocação obrigatória de ao menos duas audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre matéria tributária, segundo a Lei Orgânica Municipal, conforme disposto em seu art. 41, inciso V; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, na modalidade presencial ou híbrida, com representantes do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, da Câmara Municipal, das associações de classe e empresas interessadas na presente matéria ora apresentada (PL 1487/2025).
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 04/12/2025 00:00:00 | 10ª Reunião Extraordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais