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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18/2025
Autor
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ementa
Considerando que, em 16 de outubro de 2025, esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou Audiência Pública para tratar da situação de imóveis inadimplentes da COHAB e da SPDA, ocasião em que foram apresentados diversos relatos de mutuários em risco iminente de perda da moradia; Considerando que, durante a audiência, foi sugerida a elaboração de legislação municipal que estabeleça condições aprimoradas de parcelamento, com redução da entrada e mecanismos de conciliação aplicáveis aos imóveis em fase de retomada ou leilão; Considerando que, diante da urgência social evidenciada, esta Comissão encaminhou o Ofício nº 1364/2025 – 39º GV, solicitando a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais, pedido que foi expressamente apreciado pelo Comitê de Gestão do Fundo SPDA Habitação; Considerando que, em resposta, o Comitê de Gestão deliberou, em 20 de outubro de 2025, conforme Ata SPDA/PRESIDÊNCIA nº 144649548, suspender por 90 dias os leilões extrajudiciais, a consolidação da propriedade e a publicação de novos editais; Considerando que tal suspensão possui prazo determinado, prestes a se encerrar, e que sua expiração poderá resultar na retomada automática dos leilões, consolidando situações irreversíveis e ampliando a vulnerabilidade habitacional de centenas de famílias; Considerando que ainda estão em andamento as análises técnicas, os levantamentos complementares e as discussões institucionais necessárias à construção de solução legislativa ou regulamentar adequada; Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa requer a prorrogação, por igual período de 90 dias, das medidas de suspensão dispostas na Ata SPDA/PRESIDÊNCIA nº 144649548, de modo a permitir o prosseguimento das tratativas institucionais e a conclusão das análises técnicas necessárias à definição de soluções estáveis, juridicamente fundamentadas e socialmente adequadas.
Considerando que, em 16 de outubro de 2025, esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou Audiência Pública para tratar da situação de imóveis inadimplentes da COHAB e da SPDA, ocasião em que foram apresentados diversos relatos de mutuários em risco iminente de perda da moradia; Considerando que, durante a audiência, foi sugerida a elaboração de legislação municipal que estabeleça condições aprimoradas de parcelamento, com redução da entrada e mecanismos de conciliação aplicáveis aos imóveis em fase de retomada ou leilão; Considerando que, diante da urgência social evidenciada, esta Comissão encaminhou o Ofício nº 1364/2025 – 39º GV, solicitando a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais, pedido que foi expressamente apreciado pelo Comitê de Gestão do Fundo SPDA Habitação; Considerando que, em resposta, o Comitê de Gestão deliberou, em 20 de outubro de 2025, conforme Ata SPDA/PRESIDÊNCIA nº 144649548, suspender por 90 dias os leilões extrajudiciais, a consolidação da propriedade e a publicação de novos editais; Considerando que tal suspensão possui prazo determinado, prestes a se encerrar, e que sua expiração poderá resultar na retomada automática dos leilões, consolidando situações irreversíveis e ampliando a vulnerabilidade habitacional de centenas de famílias; Considerando que ainda estão em andamento as análises técnicas, os levantamentos complementares e as discussões institucionais necessárias à construção de solução legislativa ou regulamentar adequada; Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa requer a prorrogação, por igual período de 90 dias, das medidas de suspensão dispostas na Ata SPDA/PRESIDÊNCIA nº 144649548, de modo a permitir o prosseguimento das tratativas institucionais e a conclusão das análises técnicas necessárias à definição de soluções estáveis, juridicamente fundamentadas e socialmente adequadas.
Tipo
Solicitação
Solicitação
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 04/12/2025 00:00:00 | 10ª Reunião Extraordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais