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PROJETO DE LEI 16/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ementa
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTAB. CONGENERES FIXAREM PLACAS COM N. TELEFONICO DA SEDH PARA DENUNCIA DE EXPLORA ÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTAB. CONGENERES FIXAREM PLACAS COM N. TELEFONICO DA SEDH PARA DENUNCIA DE EXPLORA ÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA HOTEL PLACA NUMERO DE TELEFONE SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS MOTEL PENSAO ( HOSPEDAGEM ) ADOLESCENTE BAR
Assuntos detalhados
CRIANCA
DENUNCIA
RESTAURANTE
EXPLORACAO SEXUAL
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
LANCHONETE
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE