PROJETO DE LEI

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PL 16/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTAB. CONGENERES FIXAREM PLACAS COM N. TELEFONICO DA SEDH PARA DENUNCIA DE EXPLORA ÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2005
Autuado em 30/03/2005 - Processo 01-16/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1541/2006 (04/10/2006) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-16/2005) (25/05/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3192/2006 (06/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3192/2006 (06/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 470/2008 (22/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 470/2008 (22/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 30/03/2005, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA HOTEL PLACA NUMERO DE TELEFONE SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS MOTEL PENSAO ( HOSPEDAGEM ) ADOLESCENTE BAR

Assuntos detalhados
CRIANCA DENUNCIA RESTAURANTE EXPLORACAO SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA LANCHONETE VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 31/08/2005 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
28/02/2008 13:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 16:59 SGP22/Encaminhado para SGP23
05/10/2006 13:44 SGP22/Recebido
05/10/2006 10:54 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/08/2006 17:34 SGP23/Recebido
21/08/2006 17:04 FIN/Encaminhado para SGP23
22/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
18/05/2006 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2006 09:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2006 11:06 FIN/Recebido
11/05/2006 14:58 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 10:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2005 15:00 SAUDE/Recebido
01/07/2005 13:55 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/07/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 12:00 ECON/Recebido
17/06/2005 17:08 CCJ/Encaminhado para ECON
22/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2005
Prazo regimental 25/05/2005
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 10/05/2005
Relatório
Relatório Número 1320 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Parecer Número 443 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/08/2006 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/05/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 21/06/2005
Prazo regimental 30/06/2005
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/06/2005
Relatório
Relatório Número 5020 /2005 , apresentado em: 30/06/2005
Parecer Número 641 /2005 , apresentado em: 30/06/2005
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/08/2006 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/07/2005
Prazo regimental 10/05/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 22/02/2006
Relatório
Relatório Número 7038 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer Número 392 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/08/2006 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2006
Prazo regimental 22/08/2006
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 17/05/2006
Relatório
Relatório Número 2220 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer Número 1002 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/08/2006 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2006
Ofícios
OF-SGP23 3192/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/09/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 16/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3192/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/09/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 16/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1541/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 16/05. publ. no DOC de 05/10/06, p. 1, cols. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 158/06
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2006) ao processo PL 16/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Comissões Designadas em 04/10/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/10/2006
Prazo regimental 18/12/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 20/10/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 470/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 22/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 16/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 470/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 22/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 16/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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