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PROJETO DE LEI 1433/2025
Autores
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Acrescenta o artigo 23-A à Lei n.° 13.131, de maio de 2001 [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.], a fim de proibir animais sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou ausentes os seus moradores, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 23-A à Lei n.° 13.131, de maio de 2001 [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.], a fim de proibir animais sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou ausentes os seus moradores, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.131/2001 PROIBICAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PENALIDADE MULTA CAO GATO PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CAES E GATOS
Assuntos detalhados
REPRESSAO
PROTECAO AOS ANIMAIS
DESTINACAO
PROTECAO
REINCIDENCIA
PERIODO
PRAZO
PROPRIEDADE
PROPRIEDADE PARTICULAR
TUTOR
RESPONSAVEL
VALOR
RESPONSABILIDADE
AUSENCIA
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS
ABANDONO
INFRACAO
IMOVEL