PROJETO DE LEI

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PL 1433/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o artigo 23-A à Lei n.° 13.131, de maio de 2001 [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.], a fim de proibir animais sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou ausentes os seus moradores, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2025
Autuado em 18/11/2025 - Processo 01-1433/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/11/2025 PL 1433/2025   PL XXXX XXXX - ML - MULTA - ANIMAL - SOZINHO.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
25/11/2025 DSP 27906/2025 PL 1433/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 14/2026 PL 1433/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/01/2026 RDS 10/2026 PL 1433/2025 COAUTORIA Requerimento de COAUTORIA - PL 1433-25 - VER MURILLO LIMA.pdf Principal 1 Vários
16/01/2026 RDS 10/2026 PL 1433/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/04/2026 DSP 5417/2026 PL 1433/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1433-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6047/2026 PL 1433/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6229/2026 PL 1433/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 10/2026 (16/01/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 647, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.131/2001  |  PROIBICAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  CAO  |  GATO  |  PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CAES E GATOS  |  REPRESSAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  DESTINACAO  |  PROTECAO  |  REINCIDENCIA  |  PERIODO  |  PRAZO  |  PROPRIEDADE  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  TUTOR  |  RESPONSAVEL  |  VALOR  |  RESPONSABILIDADE  |  AUSENCIA  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  ABANDONO  |  INFRACAO  |  IMOVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2026 20:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2026 20:40 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 15:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/01/2026 13:58 PROC-CMSP/Recebido
05/01/2026 13:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/01/2026 13:58 PRESID/Recebido
05/01/2026 13:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 10/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1433/2025
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/01/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/01/2026 RDS 10/2026   COAUTORIA Requerimento de COAUTORIA - PL 1433-25 - VER MURILLO LIMA.pdf Principal 1 Vários
16/01/2026 DSP 240/2026 RDS 10/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/01/2026) ao processo PL 1433/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 23/04/2026
Relatório
Relatório Número 1726 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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