Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17/2025
Autor
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas nos artigos 32, parágrafo 2º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, V do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a propositura do Projeto de Lei 631/2025, que dispõe sobre alteração da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 [Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV], suprimindo do Anexo IV da presente Lei a obrigatoriedade de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, mantendo apenas a gratificação por risco de vida e saúde, dando ainda outras providências. CONSIDERANDO a violência sofrida pelos fiscais de postura no exercício de suas funções, visto que muitos veem a fiscalização como uma ameaça aos seus meios de subsistência ou propriedades, podendo levar a reações violentas, independentemente da adequação da ação do fiscal. CONSIDERANDO a exposição física desses profissionais em áreas de risco, como terrenos irregulares; acidentados; focos de incêndio; locais contaminados; desabamento de muros e edificações comprometidas; queda de árvores e risco de retaliação. CONSIDERANDO a exposição social, com a exposição de dados pessoais sensíveis, como assinatura eletrônica; nome completo; Registro Pessoal; Registro Funcional e local de trabalho do servidor em autuações, multas e embargos. CONSIDERANDO a existência de prefeituras no Estado de São Paulo, como a Prefeitura de Limeira e a Prefeitura de Jundiaí, que já reconhecem o adicional de Risco de Vida para Fiscais de Posturas Municipais, o que reforça a pertinência do debate. REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos V do Regimento Interno desta Casa, que esta Douta Comissão realize a Audiência Pública para que o tema em questão seja amplamente debatido com representantes do Executivo, entidades, sociedade civil e demais interessados.
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas nos artigos 32, parágrafo 2º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, V do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a propositura do Projeto de Lei 631/2025, que dispõe sobre alteração da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 [Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV], suprimindo do Anexo IV da presente Lei a obrigatoriedade de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, mantendo apenas a gratificação por risco de vida e saúde, dando ainda outras providências. CONSIDERANDO a violência sofrida pelos fiscais de postura no exercício de suas funções, visto que muitos veem a fiscalização como uma ameaça aos seus meios de subsistência ou propriedades, podendo levar a reações violentas, independentemente da adequação da ação do fiscal. CONSIDERANDO a exposição física desses profissionais em áreas de risco, como terrenos irregulares; acidentados; focos de incêndio; locais contaminados; desabamento de muros e edificações comprometidas; queda de árvores e risco de retaliação. CONSIDERANDO a exposição social, com a exposição de dados pessoais sensíveis, como assinatura eletrônica; nome completo; Registro Pessoal; Registro Funcional e local de trabalho do servidor em autuações, multas e embargos. CONSIDERANDO a existência de prefeituras no Estado de São Paulo, como a Prefeitura de Limeira e a Prefeitura de Jundiaí, que já reconhecem o adicional de Risco de Vida para Fiscais de Posturas Municipais, o que reforça a pertinência do debate. REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos V do Regimento Interno desta Casa, que esta Douta Comissão realize a Audiência Pública para que o tema em questão seja amplamente debatido com representantes do Executivo, entidades, sociedade civil e demais interessados.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 05/11/2025 00:00:00 | 26ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais