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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas nos artigos 32, parágrafo 2º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, V do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO a propositura do Projeto de Lei 631/2025, que dispõe sobre alteração da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 [Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV], suprimindo do Anexo IV da presente Lei a obrigatoriedade de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, mantendo apenas a gratificação por risco de vida e saúde, dando ainda outras providências.
CONSIDERANDO a violência sofrida pelos fiscais de postura no exercício de suas funções, visto que muitos veem a fiscalização como uma ameaça aos seus meios de subsistência ou propriedades, podendo levar a reações violentas, independentemente da adequação da ação do fiscal.
CONSIDERANDO a exposição física desses profissionais em áreas de risco, como terrenos irregulares; acidentados; focos de incêndio; locais contaminados; desabamento de muros e edificações comprometidas; queda de árvores e risco de retaliação.
CONSIDERANDO a exposição social, com a exposição de dados pessoais sensíveis, como assinatura eletrônica; nome completo; Registro Pessoal; Registro Funcional e local de trabalho do servidor em autuações, multas e embargos.
CONSIDERANDO a existência de prefeituras no Estado de São Paulo, como a Prefeitura de Limeira e a Prefeitura de Jundiaí, que já reconhecem o adicional de Risco de Vida para Fiscais de Posturas Municipais, o que reforça a pertinência do debate.
REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos V do Regimento Interno desta Casa, que esta Douta Comissão realize a Audiência Pública para que o tema em questão seja amplamente debatido com representantes do Executivo, entidades, sociedade civil e demais interessados.
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