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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 44/2025
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo que inclua no rol de suas atividades a fiscalização e inspeção das unidades prisionais situadas dentro do município de São Paulo. REQUEIRO, ainda, que sejam publicizadas as informações e denúncias oriundas das diligências efetuadas por essa ilustre Comissão, bem como sejam dados os encaminhamentos necessários a fim de assegurar os princípios previstos na constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e outras que se fizerem pertinentes.
REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo que inclua no rol de suas atividades a fiscalização e inspeção das unidades prisionais situadas dentro do município de São Paulo. REQUEIRO, ainda, que sejam publicizadas as informações e denúncias oriundas das diligências efetuadas por essa ilustre Comissão, bem como sejam dados os encaminhamentos necessários a fim de assegurar os princípios previstos na constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e outras que se fizerem pertinentes.
Tipo
Diligência
Diligência
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 30/10/2025 00:00:00 | 2ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais