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Ementa
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REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo que inclua no rol de suas atividades a fiscalização e inspeção das unidades prisionais situadas dentro do município de São Paulo. REQUEIRO, ainda, que sejam publicizadas as informações e denúncias oriundas das diligências efetuadas por essa ilustre Comissão, bem como sejam dados os encaminhamentos necessários a fim de assegurar os princípios previstos na constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e outras que se fizerem pertinentes.
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Autores
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2025
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Tipo
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Estado
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Aguardando informações
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Comentários
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aguardando orientação do gabinete a respeito de elaboração do projeto de resolução para alterar Regimento Interno ou outras providências
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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