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Ementa
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Considerando a ADPF 976 que trata da proteção da população em situação de rua e busca promover a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Considerando que o município de São Paulo promulgou em abril de 2023 a lei 17.923 que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo. Considerando que a lei 17.923 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, após longo processo de construção entre governo, vereadores, vereadoras e coautores do projeto e movimentos representantes da sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO, que seja realizada por esta comissão uma Audiência Pública, a ser realizada por essa Comissão Extraordinária de Segurança Pública sobre a implementação da lei 17.923 de 2023 e o atendimento atual da cidade de São Paulo a este
público prioritário, convidando as/os secretárias/secretários ou alguém representante do gabinetes das pastas municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Governo, secretaria de governo, Defensoria pública do Estado de São Paulo e Ministério Público de São Paulo e o movimento "criança de rua tem pressa".
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