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PROJETO DE LEI 1239/2025
Autores
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo.
Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA INFANCIA SEM TARIFA ISENCAO PAGAMENTO PASSE DE ONIBUS PASSE DE ONIBUS GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO CRIANCA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )
Assuntos detalhados
GRATUIDADE
SISTEMA DE TRANSPORTES
SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO HIDROVIARIO
ONIBUS
COMPROVACAO
DOCUMENTACAO
RESPONSAVEL
MORADOR
ENDERECO
BILHETE UNICO
VEICULOS
ACESSO
AUTORIZACAO
ACOMPANHAMENTO
INTEGRACAO
BENEFICIO
TARIFAS
DIVULGACAO
INTERNET
RELATORIO
QUANTIDADE
ESTATISTICA
CUSTO
ORCAMENTO