PROJETO DE LEI

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PL 1239/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/2025
Autuado em 14/10/2025 - Processo 01-1239/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2025 PL 1239/2025   PL - Passe Livre Crianças.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
14/10/2025 DSP 24525/2025 PL 1239/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25603/2025 PL 1239/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/12/2025 RDS 1943/2025 PL 1239/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/12/2025 RDS 1943/2025 PL 1239/2025 Req. Coautoria - PL 1239_2025 - Amanda Paschoal -1-1.pdf Principal 1 Vários
16/01/2026 DSP 210/2026 PL 1239/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01239-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1676/2026 PL 1239/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2296/2026 PL 1239/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1943/2025 (02/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/10/2025, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/10/2025, página 359, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA INFANCIA SEM TARIFA  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  PASSE DE ONIBUS  |  PASSE DE ONIBUS GRATUITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CRIANCA  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )  |  GRATUIDADE  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO HIDROVIARIO  |  ONIBUS  |  COMPROVACAO  |  DOCUMENTACAO  |  RESPONSAVEL  |  MORADOR  |  ENDERECO  |  BILHETE UNICO  |  VEICULOS  |  ACESSO  |  AUTORIZACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  INTEGRACAO  |  BENEFICIO  |  TARIFAS  |  DIVULGACAO  |  INTERNET  |  RELATORIO  |  QUANTIDADE  |  ESTATISTICA  |  CUSTO  |  ORCAMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2026 19:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2026 19:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2026 19:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:56 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:56 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/10/2025 08:03 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:30 SGP42/Recebido
14/10/2025 15:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1943/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 1239/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/12/2025 RDS 1943/2025   Req. Coautoria - PL 1239_2025 - Amanda Paschoal -1-1.pdf Principal 1 Vários
02/12/2025 DSP 28582/2025 RDS 1943/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2025) ao processo PL 1239/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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