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PROJETO DE LEI 263/2005
PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL)
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 15SE (24/03/2009)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 15SE (24/03/2009)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (18/03/2009)
da Legislatura 15-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 15SE (24/03/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO COMPETENCIA LEI 11.229/1992 MEMBROS AUTORIZACAO ACUMULACAO ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR DO ENSINO CARGO COMISSAO DE AVALIACAO DE ACUMULO DE CARGOS
Assuntos detalhados
QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL