PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 263/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14912 - 26/03/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2005
Autuado em 12/05/2005 - Processo 01-263/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 892/2005 (21/07/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-263/2005) (30/08/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-263/2005) (24/03/2009) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 103/2005 (08/06/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 103/2005 (08/06/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 675/2009 (25/03/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 675/2009 (25/03/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/05/2005, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 13/05/2005, página 96, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO COMPETENCIA LEI 11.229/1992 MEMBROS AUTORIZACAO ACUMULACAO ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR DO ENSINO CARGO COMISSAO DE AVALIACAO DE ACUMULO DE CARGOS

Assuntos detalhados
QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL
Data de Encerramento 26/03/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 15SE (24/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2009 15:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2009 15:02 ARQUIVO/Recebido
27/03/2009 18:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/2009 15:04 SGP23/Recebido
27/03/2009 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/05/2008 13:21 SGP21/Recebido
19/05/2008 14:36 FIN/Encaminhado para SGP21
19/05/2008 00:00 FIN/SGP.21/
14/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
31/03/2008 13:00 FIN/Recebido
27/03/2008 18:34 EDUC/Encaminhado para FIN
31/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/12/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00 EDUC/Recebido
01/12/2006 15:45 ADM/Encaminhado para EDUC
01/12/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00 ADM/Recebido
31/08/2006 15:04 CCJ/Encaminhado para ADM
06/02/2006 19:00 CCJ/Recebido
06/02/2006 18:58 SGP12/Encaminhado para CCJ
18/01/2006 18:00 SGP12/Recebido
16/01/2006 13:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/01/2006 13:41 SGP21/Recebido
31/08/2005 12:10 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 18:01 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/05/2005 18:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP15 103/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 263/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 103/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 263/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 892/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2005
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 178/05-C
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2005) ao processo PL 263/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2006
Prazo regimental 30/08/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 19/04/2006
Relatório
Relatório Número 446 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer Número 1090 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/08/2006 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2006
Pedido de vista em 17/05/2006 até 24/07/2006 - Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Pedido de vista em 02/08/2006 até 28/08/2006 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/08/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/08/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/09/2006
Relatório
Relatório Número 4147 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1655 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 01/12/2006 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Pedido de vista em 25/10/2006 até 01/11/2006 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Pedido de vista em 01/11/2006 até 23/11/2006 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 01/12/2006
Prazo regimental 19/03/2008
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 03/03/2008
Relatório
Relatório Número 6005 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer Número 109 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/03/2008 , página 107, coluna 1
Em 17/04/2009 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/03/2008
Prazo regimental 19/05/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 31/03/2008
Relatório
Relatório Número 2078 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer Número 510 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/05/2008 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2008
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (18/03/2009) da Legislatura 15-1.
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 24/03/2009
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 24/03/2009
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 15SE (24/03/2009) da Legislatura 15-1.
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 24/03/2009
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 263/2005.
Leitura 24/03/2009, na Sessão Extraordinária 15, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 675/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/03/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 263/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/03/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 675/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/03/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 263/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/03/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir