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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15/2025
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1130/2025 versa quanto à atualização da PGV, sob o argumento de que se trata de medida de racionalidade administrativa e justiça fiscal; CONSIDERANDO que a presente medida vem sob o pretexto de adequar a base de cálculo do IPTU à realidade dos movimentos de valorização e desvalorização do parque imobiliário municipal, reduzindo defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes; CONSIDERANDO que segundo a justificativa do Executivo de que o teto acima informado, à época representava medida de equilíbrio, mas hoje gera distorções no IPTU, beneficiando apenas um grupo específico de contribuintes e enfraquecendo o princípio da justiça fiscal; CONSIDERANDO que a presente medida engloba imóveis localizados em diversas regiões do município de São Paulo, observando padrão do imóvel, tipo do imóvel e área de ZEIS; CONSIDERANDO que o presente projeto de lei traz como escopo a alegação de adequar e corrigir distorções relacionadas a imóveis localizadas em determinada áreas e regiões. REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. Há estudo apresentado pelo poder Executivo apontando o mapeamento contendo indicação das quadras e imóveis afetados? Há estudo de impacto econômico apontando as regiões que apresentaram maior valorização em detrimento de outras? 2. Houve mapeamento dos imóveis observando o perfil social da região e de seus proprietários/moradores? 3. Listagem dos imóveis em ZEIS que terão remissão de dívidas e valores acumulados. 4. Quantos imóveis deixariam de ser isentos se os valores fossem atualizados, mas a faixa de isenção permanecesse em 120 mil e 250 mil conforme Art. 2º? 5. Qual impacto financeiro calculado para as mudanças propostas no Art. 3º? E qual seria o impacto financeiro se as faixas de desconto não fossem atualizadas conforme Art. 3º? 6. Quantos imóveis serão afetados pelo proposto no Art. 9º? 7. Qual o impacto financeiro total esperado pelo presente projeto de lei? 8. Qual o impacto da presente medida em termos de renúncia fiscal anuais calculados para os próximos três anos? 9. Quais as áreas e regiões do município serão diretamente afetadas pela presente medida? Nestes termos, aguardo os devidos esclarecimentos no prazo legal, a fim de garantir a transparência, a eficiência administrativa e o respeito à participação popular na política urbana e habitacional do município.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1130/2025 versa quanto à atualização da PGV, sob o argumento de que se trata de medida de racionalidade administrativa e justiça fiscal; CONSIDERANDO que a presente medida vem sob o pretexto de adequar a base de cálculo do IPTU à realidade dos movimentos de valorização e desvalorização do parque imobiliário municipal, reduzindo defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes; CONSIDERANDO que segundo a justificativa do Executivo de que o teto acima informado, à época representava medida de equilíbrio, mas hoje gera distorções no IPTU, beneficiando apenas um grupo específico de contribuintes e enfraquecendo o princípio da justiça fiscal; CONSIDERANDO que a presente medida engloba imóveis localizados em diversas regiões do município de São Paulo, observando padrão do imóvel, tipo do imóvel e área de ZEIS; CONSIDERANDO que o presente projeto de lei traz como escopo a alegação de adequar e corrigir distorções relacionadas a imóveis localizadas em determinada áreas e regiões. REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. Há estudo apresentado pelo poder Executivo apontando o mapeamento contendo indicação das quadras e imóveis afetados? Há estudo de impacto econômico apontando as regiões que apresentaram maior valorização em detrimento de outras? 2. Houve mapeamento dos imóveis observando o perfil social da região e de seus proprietários/moradores? 3. Listagem dos imóveis em ZEIS que terão remissão de dívidas e valores acumulados. 4. Quantos imóveis deixariam de ser isentos se os valores fossem atualizados, mas a faixa de isenção permanecesse em 120 mil e 250 mil conforme Art. 2º? 5. Qual impacto financeiro calculado para as mudanças propostas no Art. 3º? E qual seria o impacto financeiro se as faixas de desconto não fossem atualizadas conforme Art. 3º? 6. Quantos imóveis serão afetados pelo proposto no Art. 9º? 7. Qual o impacto financeiro total esperado pelo presente projeto de lei? 8. Qual o impacto da presente medida em termos de renúncia fiscal anuais calculados para os próximos três anos? 9. Quais as áreas e regiões do município serão diretamente afetadas pela presente medida? Nestes termos, aguardo os devidos esclarecimentos no prazo legal, a fim de garantir a transparência, a eficiência administrativa e o respeito à participação popular na política urbana e habitacional do município.
Tipo
Informações
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Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais