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Ementa
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CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1130/2025 versa quanto à atualização da PGV, sob o argumento de que se trata de medida de racionalidade administrativa e justiça fiscal;
CONSIDERANDO que a presente medida vem sob o pretexto de adequar a base de cálculo do IPTU à realidade dos movimentos de valorização e desvalorização do parque imobiliário municipal, reduzindo defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes;
CONSIDERANDO que segundo a justificativa do Executivo de que o teto acima informado, à época representava medida de equilíbrio, mas hoje gera distorções no IPTU, beneficiando apenas um grupo específico de contribuintes e enfraquecendo o princípio da justiça fiscal;
CONSIDERANDO que a presente medida engloba imóveis localizados em diversas regiões do município de São Paulo, observando padrão do imóvel, tipo do imóvel e área de ZEIS;
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei traz como escopo a alegação de adequar e corrigir distorções relacionadas a imóveis localizadas em determinada áreas e regiões.
REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Há estudo apresentado pelo poder Executivo apontando o mapeamento contendo indicação das quadras e imóveis afetados? Há estudo de impacto econômico apontando as regiões que apresentaram maior valorização em detrimento de outras?
2. Houve mapeamento dos imóveis observando o perfil social da região e de seus proprietários/moradores?
3. Listagem dos imóveis em ZEIS que terão remissão de dívidas e valores acumulados.
4. Quantos imóveis deixariam de ser isentos se os valores fossem atualizados, mas a faixa de isenção permanecesse em 120 mil e 250 mil conforme Art. 2º?
5. Qual impacto financeiro calculado para as mudanças propostas no Art. 3º? E qual seria o impacto financeiro se as faixas de desconto não fossem atualizadas conforme Art. 3º?
6. Quantos imóveis serão afetados pelo proposto no Art. 9º?
7. Qual o impacto financeiro total esperado pelo presente projeto de lei?
8. Qual o impacto da presente medida em termos de renúncia fiscal anuais calculados para os próximos três anos?
9. Quais as áreas e regiões do município serão diretamente afetadas pela presente medida?
Nestes termos, aguardo os devidos esclarecimentos no prazo legal, a fim de garantir a transparência, a eficiência administrativa e o respeito à participação popular na política urbana e habitacional do município.
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